Artigo 587 do Código Civil: Desistência da Promessa de Compra e Venda

O artigo 587 do Código Civil trata das consequências da desistência de um contrato de promessa de compra e venda de imóveis. Ele estabelece que, se o promitente comprador (quem se comprometeu a comprar) desistir do negócio, ele terá direito à restituição das quantias que pagou, mas com algumas deduções.

O que acontece quando o comprador desiste?

De acordo com o artigo, o promitente comprador que desiste do contrato tem direito a reaver o que pagou. No entanto, essa restituição não é integral. O promitente vendedor (quem se comprometeu a vender) poderá deduzir do valor a ser devolvido:

• As despesas de publicidade e de corretagem: Ou seja, os gastos que o vendedor teve para anunciar o imóvel e para pagar o corretor que intermediou o negócio.
• As despesas com a celebração do contrato: Isto é, os custos relacionados à formalização da promessa de compra e venda.
• E, se houver, as perdas e danos: Se a desistência do comprador causar algum prejuízo financeiro ao vendedor, esse valor também poderá ser descontado.

Importância do Artigo

Este artigo busca equilibrar os interesses das partes em um contrato de promessa de compra e venda. Por um lado, garante que o comprador que desiste não perca todo o dinheiro investido, protegendo-o de perdas excessivas. Por outro lado, reconhece que o vendedor também pode ter tido despesas e até prejuízos com a desistência, permitindo que ele seja ressarcido por parte desses custos.

É fundamental que, ao firmar um contrato de promessa de compra e venda, as partes estejam cientes das regras dispostas neste artigo e o considerem em suas negociações e expectativas. Em caso de dúvidas, a consulta a um advogado especializado é sempre recomendada.